1º Congresso Nacional de Alienação Parental

O I Congresso Nacional de Alienação Parental: um olhar Jurídico e Psicológico, será realizado pela Associação Brasileira Criança Feliz e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), por intermédio da Escola Superior de Advocacia (ESA) em parceria com a Comissão Especial da Criança e do Adolescente (CECA), nos dias 27 e 28 de abril de 2012, em Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul. A Associação Brasileira Criança Feliz homenageará a Desembargadora aposentada do Estado do Rio Grande do Sul, Dra. Maria Berenice Dias.

O Congresso será realizado no Auditório da Sede da OAB/RS, trazendo renomados palestrantes sobre o tema buscando uma proposta envolvente e inovadora aos participantes, visando unir distintas áreas do saber que atuam nas demandas do Direito de Família.

Maiores informações no Blog: http://www.criancafeliz.org/portal/index.php/sample-sites

VIII Congresso de Direito de Famíçlia do IBDFAM

Acompanhe todas as notícias do VVV Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM pelo Blog Mediar

Família http://mediarfamilia.blogspot.com/

Campanha de Combate ao Uso dos Filhos como Instrumento de Vingança contr...

Famílias e seus conflitos: Campanha de Combate ao Uso dos Filhos como Instrum...

Famílias e seus conflitos: Campanha de Combate ao Uso dos Filhos como Instrum...

E a saúde no Brasil está ótima?

Bebê tem mão amputada em cirurgia de intestino

(19.08.11)

Um recém-nascido entrou no centro cirúrgico da Santa Casa da cidade de Ourinhos, a 370 km de São Paulo, para uma cirurgia de intestino e saiu com a mão direita amputada. Após passar pela operação, a criança apresentou ainda queimaduras no peito e até ontem (18) à tarde continuava internada na Unidade de Terapia Intensiva. A família não entende o que aconteceu e procurou a Polícia Civil para denunciar um possível erro médico.

De acordo com o pai, Daniel Henrique da Cruz Almeida, o bebê, do sexo masculino, que hoje completa 47 dias, nasceu com o pâncreas colado no intestino e precisou passar por uma cirurgia. Ele foi internado no dia 13 de julho.

Depois da cirurgia, os pais foram ao hospital e verificaram que a criança tinha uma queimadura de segundo grau no peito e uma atadura na mão. "Disseram que era um problema de má circulação, mas depois eu soube que a mão foi amputada", disse o pai. Sem receber informações, ele procurou a polícia. "Nosso filho entrou para a cirurgia perfeito e saiu com uma lesão", desabafou.

Almeida afirma que só foi informado da amputação depois que ela tinha sido realizada, mas as causas não foram explicadas.

"Falaram até em trombose, mas soube depois que teria ocorrido um problema com o bisturi elétrico durante a cirurgia e uma descarga atingiu meu filho, mas o hospital não explicou nada. Eu e minha mulher queremos saber a verdade."

Contraponto

Em nota, a direção da Santa Casa informou que o bebê já havia sido atendido em outros hospitais quando deu entrada para a realização de um procedimento cirúrgico "em razão de patologia complexa e de risco".

De acordo com a nota, "por razões que estão sendo apuradas em sindicância, o bebê veio a sofrer lesão em sua mão direita durante o atendimento".

O hospital concluiu afirmando que "outros esclarecimentos só serão possíveis após a conclusão da sindicância referida".

A delegada Ana Rute Bertolaso, titular da Delegacia da Mulher, abriu inquérito. Ela requisitou a ficha clínica da criança e pediu uma perícia ao Instituto Médico Legal. Os peritos já tiraram fotos do bebê e devem entregar o laudo inicial ainda hoje.

"Vamos apurar uma possível lesão corporal culposa e tentar estabelecer se houve erro profissional", disse a delegada. Médicos e funcionários serão ouvidos. A delegada espera concluir o inquérito antes do prazo legal de 30 dias. (Com informações da Folha de Londrina).

Extraido do site Espaço Vital

Fazendo valer seus direitos

A advogada que mudou as regras do Metrô de SP

(15.08.11)

Ayrton Vignola/O Estado de SP



A primeira tentativa de melhorar o acesso para cegos nas estações do Metrô de São Paulo foi marcada por uma ironia - e por um fato que hoje parece bizarro. Em uma tarde de maio de 2000, os primeiros pisos táteis da rede começaram a ser instalados na Estação Marechal Deodoro (Linha 3-Vermelha), no centro.

Na mesma tarde, na mesma estação, a advogada Thays Martinez, então com 27 anos, cega desde os 4, ficou conhecida no País inteiro: ela foi barrada, impedida de ultrapassar a catraca com seu novo e primeiro cão-guia, Boris.

O Metrô proibia animais na rede, Boris teria de ficar na rua. Mesmo que estivesse ali a trabalho. O assunto foi destaque na edição de ontem (14) do jornal O Estado de S. Paulo.

Foi o início de uma batalha jurídica que durou seis anos. E teve lances de desrespeito inimagináveis - como o do dia em que um funcionário desligou a escada rolante por onde desciam Thays e o cão Boris, provocando um tranco que quase os derrubou.

No final, a advogada ganhou na Justiça o direito de acesso irrestrito ao Metrô. E acabou mudando também as regras da companhia, que passou a aceitar cães-guia na rede.

Labrador, o cão Boris se "aposentou" em 2008, após memorizar, em oito anos, mais de 200 caminhos na cidade. Em 2009, o cão morreu.

A advogada Thays, paulistana da Vila Leopoldina, zona oeste da capital, que teve sua cegueira causada por uma caxumba, agora já tem seu segundo cão-guia: é o labrador preto chamado Diesel.

Para contar sua história e a do cão que mudou a forma como as instituições públicas veem a relação entre pessoas cegas e seus guias, a advogada lança nesta semana o livro Minha Vida com Boris (Editora Globo, 142 páginas). "Comecei a escrever no jardim do prédio, em 2005. É uma reflexão que estava dentro de mim e sabia que teria de contar", disse Thays, que narra tudo a partir da infância - de quando sonhava em ter em casa um ´cachorro grande´. "Só não sabia que representaria também minha independência."

Quando ainda vivia na Vila Leopoldina, Thays e Boris caminhavam diariamente em volta de uma praça. Ele passou a conhecer o caminho, a desviar de árvores e buracos. Aos poucos, começaram a trotar. De repente, a correr. "Para quem sempre precisou de ajuda, correr é algo indescritível. É o tipo de liberdade a que todo deficiente tem direito" - diz ela.

Além da descrição detalhada do processo com o Metrô - como as ironias que enfrentou de advogados da companhia, que diziam não impedi-la de entrar, "só o cachorro" -, Thays fala também das pequenas alegrias do convívio com o animal. No processo de produção do livro, Thays fez uma única exigência - que fosse lançado em audiolivro junto com a edição impressa. "Para evitar que as pessoas cegas esperem meses por um livro disponível para todos os outros." A obra será lançada nesta terça-feira na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (Avenida Paulista, 2073), entre 18h30 e 20h30.

Extraido do site espaço vital

A Questão do Acesso à Justiça

O direito de igualdade entre homens e mulheres

(18.08.11)

Decisão do STF - em caso oriundo do RS - determina que o Ipergs inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada. Conforme o acórdão, "independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários".

A ação foi movida por Solange Orihuela Dubal, aposentada pelo Estado, buscando a cobertura previdenciária do Ipergs em favor de seu esposo (José Carlos de Almeida Dubal), aposentado pelo INSS.

O julgado do STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela autora da ação. Posteriores embargos declaratórios manejados pelo ente estatal, foram rejeitados com aplicação de multa por litigância de má fé.

O caso tramita na Justiça brasileira desde 6 de abril de 1995. Na época - em que era de rápida prestação jurisdicional - a ação foi sentenciada em 24 de julho do mesmo ano, três meses depois do ajuizamento, pela juíza Liselena Robles Ribeiro, que na época jurisdicionava a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; atualmente ela é a 3ª vice-presidente da corte. O julgado monocrático reconheceu a procedência do pedido.

Mas a 1ª Câmara Cível do TJRS, em 28 de fevereiro de 1996, proveu a apelação do Ipergs, em votação unânime dos desembargadores Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Salvador Vizzotto e José Vellinho de Lacerda. Era mesmo um tempo de justiça ágil.

Mas a autora interpôs recurso extraordinário enviado ao Supremo em 13 de agosto de 1996. Em 2 de março do ano passado - 13 anos e meio depois - a 2ª Turma do STF decidiu pela "inclusão do cônjuge como dependente após a EC nº 20/98, sem necessidade de indicação da fonte de custeio".

O acórdão determina a "aplicabilidade direta e imediata do art. 201, V, da Constituição Federal". Os autos baixaram a Porto Alegre há poucas semanas e o processo entrou agora em fase de cumprimento de sentença.

O advogado Luiz Miguel Orihuela Dubal disse ontem (17) ao Espaço Vital que "isso demonstra que houve correta aplicação ao direito de igualdade entre homens e mulheres".

Detalhe familiar: a segurada, autora da ação, cliente do advogado mencionado, é mãe dele; e o esposo dela, beneficiado pela decisão, é pai do profissional da Advocacia. Eles tem, respectivamente, 63 e 65 de idade atual.

"Valeu a satisfação pessoal, familiar e profissional" - diz o advogado Dubal. Mas é inegável que a demora violou o preceito constitucional do art. 5º, inc. LXXIII da CF. (RE nº 207282).

Íntegra do acórdão do STF


Extraído do site espaço vital